O Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, através da Lei Municipal nº 7.745, de 10 de junho de 2025, instituiu o Plano de Regularização de Ocupação à Revelia ou Clandestina de Pontos de Compartilhamento de Infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura.

                               Esse plano pode ser de grande interesse para a sua empresa, pois o mesmo poderá regularizar a Ocupação à Revelia ou Clandestina de Pontos de Compartilhamento de Infraestrutura na área de concessão do DEMEI.

                               ATENÇÃO: A adesão deve ser protocolada até às 23h59min do dia 09 de setembro de 2025, não sendo aceito protocolo enviado após essa data.

                               Obtenha informações sobre o Plano de Regularização através dos links abaixo:

Adesão ao Programa de Regularização de Ocupação à revelia ou clandestina 

https://demei.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&preview_nova_central=1

 

Lei Municipal nº 7.745/2025

https://leismunicipais.com.br/a1/rs/i/ijui/lei-ordinaria/2025/775/7745/lei-ordinaria-n-7745-2025-institui-o-programa-de-regularizacao-de-ocupacao-a-revelia-ou-clandestina-de-pontos-de-compartilhamento-de-infraestrutura-referente-aos-contratos-de-compartilhamento-de-infraestrutura-no-ambito-do-departamento-municipal-de-energia-de-ijui-demei-e-da-outras-providencias?q=7745

 

Lei Municipal nº 6.786/2019

https://leismunicipais.com.br/a1/rs/i/ijui/lei-ordinaria/2019/678/6786/lei-ordinaria-n-6786-2019-dispoe-sobre-o-parcelamento-de-creditos-nao-tributarios-e-da-outras-providencias

 

Dúvidas e esclarecimentos podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected]